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Proposição: PL 5 2004
   
Proponente: Giovani Cherini
Situação: Sancionado(a) em 22/04/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/09/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12258 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20011.01.00/04-5
Assunto:
 revista íntima funcionário
Ementa:
 Dispõe sobre a prática de revistas íntimas nos (as) funcionários (as) pelas empresas e dá outras providências.
Votação: SIM 40 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo